Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a liberação de mercadorias apreendidas de uma empresa do ramo da confecção de Cuiabá pelo fisco estadual.

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Descumprimento de intervalo para ginástica gera pagamento de horas extras

Ação de consignação em pagamento. Quitação. Juros e correção monetária.

O consignante ingressou com a presente ação colocando à disposição da consignatária a importância líquida discriminada à fl. 04 dos autos (depósito de fl. 17).

Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento

A decisão em primeira grau foi no sentido de conceder a Cani a posse dos bens, desde que oferecesse uma garantia de pagamento.

CCJ aprova proposta que altera regras de pagamento dos precatórios

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento.

Pagamento de salários em meses salteados justifica rescisão indireta

Alegação de doença prévia não impede pagamento de seguro

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Motorista que atropelou ciclista tem pagamento de pensão reduzido

Ministro mantém pagamento de benefício assistencial do INSS para agricultor

União é responsável por pagamento de pensões de anistiados políticos

CNJ nega pagamento de auxílio-alimentação a juízes

TST cancela pagamento de hora extra não trabalhada

Receber férias com atraso dá direito a pagamento em dobro

Pagamento de dívidas trabalhistas tem preferência sobre impostos